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    Justiça Decide: Carros Com IPVA Atrasado Não Podem Mais Ser Apreendidos Em Blitz

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    Justiça Decide: Carros Com IPVA Atrasado Não Podem Mais Ser Apreendidos Em Blitz

    Mensagem por Mariana Amaral Oliveira em Ter Ago 02, 2016 1:50 pm


    Uma decisão diferente pode abrir precedentes para todo o país, por decisão liminar, uma Juíza da Bahia resolveu que carros com documentos vencidos não podem ser apreendidos.
    É uma decisão liminar e valida somente para o estado da Bahia, a juíza explicou que "Apreender veículo nas ruas por conta de débito de IPVA, seria o mesmo que expulsar, sem qualquer prévio aviso, o cidadão de seu lar em caso de efetuar o pagamento do IPTU da sua residência.”

    Depois da decisão, foi encaminhado para analise da OAB-BA que também achou certa a decisão da juíza, "Através de debates, o conselho pleno teve a conclusão de que realmente o procedimento de blitz onde é feita a apreensão do veículo que não estão em dias configura exercício ilegal do poder da Polícia e Administração Pública” e apoiou a aprovação de uma ação judicial."
    E você, o que acha sobre tal decisão? Deixe seus comentários.

    Fonte.http://www5.tjba.jus.br/
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    Mariana Amaral Oliveira

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